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ABEP conquista a extensão do Super Simples para as empresas de pesquisa

ABEP

15/12/2014

Novo regime de tributação permite reduzir a carga tributária e a burocracia fiscal

Depois de alguns meses de trabalho, a ABEP conquistou a extensão do Super Simples para as empresas de pesquisa. Os empresários interessados em aderir ao novo regime poderão solicitar a alteração já para o próximo ano.

Na prática, a conquista favorece a indústria de pesquisa porque permite, entre outras vantagens, o recolhimento unificado e centralizado de impostos e contribuições federais com a utilização de um único DARF, além da dispensa quanto a obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais. “Ao longo de quatro meses de trabalho, em várias esferas políticas em Brasília, conseguimos esse benefício para o mercado que certamente contribuirá para reduzir a burocracia”, avalia Duílio Novaes, presidente da ABEP.

Para mais informações ou esclarecimentos, o departamento jurídico da ABEP está à disposição no email juridico@abep.org

Saiba mais:

Confira os benefícios do Super Simples para as empresas de pesquisa de mercado, mídia e opinião:

  • Dispensa da obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais, desde que mantenha em boa ordem e guarda, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações, os Livros Caixa e Registro de Inventário, e todos os documentos que serviram de base para a escrituração;
  • Dispensa da pessoa jurídica do pagamento de contribuições destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à Contribuição Sindical Patronal (art. 5º, § 7° da IN SRF n° 355, de 2003);
  • Dispensa da pessoa jurídica da retenção na fonte de tributos e contribuições por parte dos órgãos da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais (art. 60 da Lei n° 9.430/96 e art. 25, XI da IN SRF n° 306/03);
  • Isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, exceto os que correspondem a pró-labore, aluguéis e serviços prestados, limitado ao saldo do livro caixa, desde que não ultrapasse a Receita Bruta.

Além dos benefícios acima listados, a eventual redução da carga tributária (benefício econômico) pela adesão ao Simples Nacional, em comparação com os demais regimes (Lucro Presumido ou Lucro Real), dependerá do faturamento da empresa, do valor de sua folha de pagamento e do valor do pró-labore de seus sócios.

  • Cálculo simplificado do valor a ser recolhido, apurado com base na aplicação de alíquotas unificadas e progressivas incidentes sobre a receita bruta mensal, de acordo com a tabela abaixo:

Receita Bruta em 12 meses
(em R$)

Alíquota

IRPJ, PIS/Pasep, CSLL,
Cofins e CPP

ISS

Até 180.000,00

16,93%

14,93%

2,00%

De 180.000,01 a 360.000,00

17,72%

14,93%

2,79%

De 360.000,01 a 540.000,00

18,43%

14,93%

3,50%

De 540.000,01 a 720.000,00

18,77%

14,93%

3,84%

De 720.000,01 a 900.000,00

19,04%

15,17%

3,87%

De 900.000,01 a 1.080.000,00

19,94%

15,71%

4,23%

De 1.080.000,01 a 1.260.000,00

20,34%

16,08%

4,26%

De 1.260.000,01 a 1.440.000,00

20,66%

16,35%

4,31%

De 1.440.000,01 a 1.620.000,00

21,17%

16,56%

4,61%

De 1.620.000,01 a 1.800.000,00

21,38%

16,73%

4,65%

De 1.800.000,01 a 1.980.000,00

21,86%

16,86%

5,00%

De 1.980.000,01 a 2.160.000,00

21,97%

16,97%

5,00%

De 2.160.000,01 a 2.340.000,00

22,06%

17,06%

5,00%

De 2.340.000,01 a 2.520.000,00

22,14%

17,14%

5,00%

De 2.520.000,01 a 2.700.000,00

22,21%

17,21%

5,00%

De 2.700.000,01 a 2.880.000,00

22,21%

17,21%

5,00%

De 2.880.000,01 a 3.060.000,00

22,32%

17,32%

5,00%

De 3.060.000,01 a 3.240.000,00

22,37%

17,37%

5,00%

De 3.240.000,01 a 3.420.000,00

22,41%

17,41%

5,00%

De 3.420.000,01 a 3.600.000,00

22,45%

17,45%

5,00%

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