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ABEP promove seminário sobre a Lei de Proteção dos Dados Pessoais

ABEP Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa

25/07/2018

Prestes a ser sancionada pelo Presidente Temer, a nova Lei de Proteção dos Dados Pessoais foi tema de seminário promovido dia 23 de julho pela ABEP para seus associados, com o advogado Rafael Pellon, especialista em Direito Digital e sócio do escritório FAS Advogados.  Em linhas gerais, as novas regras permitem ao cidadão ter maior controle sobre suas informações pessoais. O texto exige o consentimento claro das pessoas para coleta e uso dos dados e recomenda fácil acesso às informações para possível retificação cancelamento e até mesmo objeção. “O modelo do projeto de lei brasileiro é quase um recorte-cole da legislação da União Europeia  ̶  o GDPR, que entrou em vigor em maio deste ano”, explica Pellon.

Para as empresas de pesquisa, o especialista em Direito Digital recomenda que o pedido de autorização para o uso dos dados pessoais seja feito antes mesmo do início das entrevistas para evidenciar a obediência dos institutos à nova legislação. Caso o respondente solicite a exclusão do seu nome do banco de dados, Pellon diz que as informações coletadas ao longo do seu histórico com a empresa podem ser preservadas, desde que anonimizadas. Ou seja, sem a menor possibilidade de identificação do consumidor, eliminando nome, endereço, RG, data de nascimento  ̶  os chamados dados sensíveis.

Quando a empresa de pesquisa trabalha com um mailing fornecido pelo cliente, é importante que o responsável pelos nomes selecionados garanta que os pedidos de autorização já foram assinados pelos futuros respondentes, antes de enviar a lista. Se a nova regra não for respeitada, a legislação prevê multa equivalente a 4% do faturamento anual da empresa ou R$ 50 milhões, prevalecendo o maior valor.

 

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